HC 903295 - DECISAO

HC 903295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão de reincidência e maus antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal estadual não decidiu sobre a matéria, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer sobre o tema sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: VANESSA DE FÁTIMA DAMACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.161891-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

VANESSA DE FÁTIMA DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.161891-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar enquanto pendente o julgamento do writ
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão de reincidência e maus antecedentes que demonstram dedicação a atividades criminosas; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal estadual não decidiu sobre a matéria, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer sobre o tema sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.