AREsp 2331071 - ACORDAO

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O acórdão confirmatório da sentença condenatória configura marco interruptivo da prescrição; no caso concreto, tendo sido fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses (prazo prescricional de 4 anos) e não se tendo completado o lapso de 4 anos entre a publicação da sentença (21/10/2019) e a publicação do acórdão confirmatório (22/8/2022), não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNNO HENRIQUE GUIMARÃES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Acórdão Confirmatório

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Parties

BRUNNO HENRIQUE GUIMARÃES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Natureza interruptiva do acórdão confirmatório
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional em caso de redução de pena pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O acórdão confirmatório da sentença condenatória configura marco interruptivo da prescrição; no caso concreto, tendo sido fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses (prazo prescricional de 4 anos) e não se tendo completado o lapso de 4 anos entre a publicação da sentença (21/10/2019) e a publicação do acórdão confirmatório (22/8/2022), não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e manteve a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão mais multa, no regime aberto, pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.