HC 872060 - DECISAO

HC 872060 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; a negativa da privilegiadora do art. 33, §4º está fundamentada no histórico de dedicação a atividades criminosas e reincidência, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação ou absolvição.

Parties
Paciente: CLEIA ROSANE VIEIRA FERNANDES; Corré: VANIA (Vânia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Violação De Domicílio, Reincidência (agravante), Regime De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Criminal Direito De Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +4 more

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Parties

CLEIA ROSANE VIEIRA FERNANDES

Paciente

VANIA (Vânia)

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 alegação de violação de domicílio e ilegalidade da apreensão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; a negativa da privilegiadora do art. 33, §4º está fundamentada no histórico de dedicação a atividades criminosas e reincidência, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação ou absolvição.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.