HC 903252 - DECISAO

HC 903252 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria por dupla valoração das circunstâncias natureza e quantidade — que são um único vetor segundo o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência do STJ —, a Corte reformou a primeira fase da dosimetria, readequou a pena e tornou-a definitiva, concedendo a ordem de ofício para corrigir a dupla valoração.

Parties
Paciente: ISMAEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, contudo a ordem foi concedida de ofício para reformar a dosimetria e tornar definitiva a pena em 07 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 738 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstância Judicial, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstância Judicial Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ISMAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 dupla valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 individualização da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria por dupla valoração das circunstâncias natureza e quantidade — que são um único vetor segundo o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência do STJ —, a Corte reformou a primeira fase da dosimetria, readequou a pena e tornou-a definitiva, concedendo a ordem de ofício para corrigir a dupla valoração.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, contudo a ordem foi concedida de ofício para reformar a dosimetria e tornar definitiva a pena em 07 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 738 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso)
  • Concedo a ordem, de ofício, para tornar definitiva a pena em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado