RHC 194589 - ACORDAO

RHC 194589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar porque a acusada comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e ela não ostentava antecedentes criminais, sendo aplicáveis os arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP; a custódia pode ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Paciente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções aplicáveis quando o crime envolva violência ou grave ameaça ou seja praticado contra descendentes
  3. 3 fundamentação concreta necessária para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar porque a acusada comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e ela não ostentava antecedentes criminais, sendo aplicáveis os arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP; a custódia pode ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal