AREsp 2425484 - DECISAO

AREsp 2425484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na súmula 568 do STJ para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, modulando a redução em 1/6, readequando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em face da grande quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e do entendimento legal aplicável (art. 44, I, do CP).

Parties
Agravante: ISABELLA RANGEL VILELA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: concedida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, com readequação da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

ISABELLA RANGEL VILELA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em função da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na súmula 568 do STJ para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, modulando a redução em 1/6, readequando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em face da grande quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e do entendimento legal aplicável (art. 44, I, do CP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: concedida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, com readequação da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa