HC 786512 - DECISAO

HC 786512 - DECISAO

Havendo farto material probatório colhido em instrução que demonstra associação estável e dedicação à atividade criminosa, o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou reexame das provas; contudo, a dosimetria da pena na primeira fase deve observar a fundamentação e proporcionalidade, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria, com extensão dos efeitos ao corréu, mantendo-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e integração à organização criminosa.

Parties
Paciente: FERNANDO DIEGO PORCINO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

FERNANDO DIEGO PORCINO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo farto material probatório colhido em instrução que demonstra associação estável e dedicação à atividade criminosa, o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou reexame das provas; contudo, a dosimetria da pena na primeira fase deve observar a fundamentação e proporcionalidade, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria, com extensão dos efeitos ao corréu, mantendo-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e integração à organização criminosa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria da pena
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu