RHC 194892 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela apreensão de significativa quantidade de droga (9,325 kg de maconha) e pelo risco de reiteração delitiva em razão de processo anterior em que o agravante estava em liberdade provisória, demonstrando-se insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova idônea de extrema debilidade e de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO JUNGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como fundamentação
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela apreensão de significativa quantidade de droga (9,325 kg de maconha) e pelo risco de reiteração delitiva em razão de processo anterior em que o agravante estava em liberdade provisória, demonstrando-se insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova idônea de extrema debilidade e de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • manutenção da prisão preventiva do agravante