AREsp 2568261 - DECISAO

AREsp 2568261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida afastou, de forma devidamente motivada, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos de dedicação do réu ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações contábeis), e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação legal apta a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na causa de diminuição do art. 33, §4º
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida afastou, de forma devidamente motivada, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos de dedicação do réu ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações contábeis), e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação legal apta a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.