HC 904209 - DECISAO

HC 904209 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não houve elementos objetivos que evidenciassem fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio nem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas obtidas foram derivadas de ingresso ilícito e devem ser anuladas, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: HELIO PINCANO GOUVEA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Delito Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

HELIO PINCANO GOUVEA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e consequências para o flagrante
  3. 3 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não houve elementos objetivos que evidenciassem fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio nem prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas obtidas foram derivadas de ingresso ilícito e devem ser anuladas, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau