HC 643103 - DECISAO

HC 643103 - DECISAO

A Corte entendeu haver elementos objetivos e racionais (monitoramento externo, observação pela janela de porções de maconha e dinheiro, odor de droga e posterior apreensão de substâncias) que justificaram o ingresso policial no domicílio, de modo que não houve ilegalidade na produção das provas e, por consequência, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Rocinski dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

Leandro Rocinski dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (justa causa)
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A Corte entendeu haver elementos objetivos e racionais (monitoramento externo, observação pela janela de porções de maconha e dinheiro, odor de droga e posterior apreensão de substâncias) que justificaram o ingresso policial no domicílio, de modo que não houve ilegalidade na produção das provas e, por consequência, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.