HC 785822 - DECISAO

HC 785822 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão que afastou o redutor baseada apenas na existência de ação penal em andamento não é idônea diante da jurisprudência desta Corte, razão pela qual aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses, fixando 250 dias-multa e determinando o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais e não haver elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: THIAGO EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

THIAGO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do Tribunal de origem foi idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão que afastou o redutor baseada apenas na existência de ação penal em andamento não é idônea diante da jurisprudência desta Corte, razão pela qual aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses, fixando 250 dias-multa e determinando o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais e não haver elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão