HC 859032 - DECISAO

HC 859032 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, constituindo-se em intuição policial subjetiva; por isso as provas decorrentes dessa busca são ilícitas e devem ser anuladas, o que torna necessária a absolvição do paciente por ausência de comprovação da materialidade do delito.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA ROZÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas advindas da busca pessoal e, por consequência, absolver o paciente; demais pleitos prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUAN DA SILVA ROZÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas e suas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, constituindo-se em intuição policial subjetiva; por isso as provas decorrentes dessa busca são ilícitas e devem ser anuladas, o que torna necessária a absolvição do paciente por ausência de comprovação da materialidade do delito.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas advindas da busca pessoal e, por consequência, absolver o paciente; demais pleitos prejudicados.

Orders

  • Anular as provas advindas da busca pessoal
  • Absolver o paciente