HC 904397 - DECISAO

HC 904397 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a instância de origem deixou de fundamentar a escolha do patamar mínimo de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação para que o juízo competente proceda à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Tatiane Silva de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração

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Parties

Tatiane Silva de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação para escolha do patamar da diminuição de pena
  3. 3 possibilidade de regime inicial aberto quando pena final for inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a instância de origem deixou de fundamentar a escolha do patamar mínimo de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação para que o juízo competente proceda à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.