REsp 2047468 - DECISAO

REsp 2047468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a corte de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre o tráfico de drogas e o porte/posse de arma, configurando concurso material; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração do nexo finalístico necessário para a consunção ou aplicação da majorante do art. 40 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: PEDRO VINÍCIUS RODRIGUES PEREIRA DE MAGALHÃES; Corréu: GUILHERME GONÇALVES BRAGA; Corréu: RAFAEL ADAIR GOMES TEIXEIRA; Corréu: JOSÉ GERALDO DA COSTA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Concurso Formal, Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03, Art. 40 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Concurso Formal Consunção Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PEDRO VINÍCIUS RODRIGUES PEREIRA DE MAGALHÃES

Recorrente

GUILHERME GONÇALVES BRAGA

Corréu

RAFAEL ADAIR GOMES TEIXEIRA

Corréu

JOSÉ GERALDO DA COSTA PAIVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os crimes de tráfico de drogas e posse/porte de arma configuram ato único (concurso formal/consunção) ou desígnios autônomos (concurso material)
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40 da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a corte de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre o tráfico de drogas e o porte/posse de arma, configurando concurso material; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração do nexo finalístico necessário para a consunção ou aplicação da majorante do art. 40 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.