AREsp 2436966 - DECISAO

AREsp 2436966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo porque, embora existissem depoimentos policiais e apreensões, o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a destinação mercantil da droga apreendida; diante da ausência de prova suficiente para caracterizar o crime do art.33, caput, da Lei 11.343/2006, adotou-se a interpretação mais favorável ao réu, restabelecendo-se a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: GREGORY ANTONIO DE JESUS; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)
Outcome
Agravo provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Desclassificação, Revolvimento De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Ônus Da Prova Presunção De Inocência Desclassificação Revolvimento De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GREGORY ANTONIO DE JESUS

Agravante/recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova inequívoca da destinação mercantil da droga apreendida para caracterizar o crime do art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se, em sede de recurso especial/agravo, é possível restabelecer sentença de 1º grau que desclassificou o crime sem revolvimento probatório extensivo
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no processo penal e necessidade de certeza para condenação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo porque, embora existissem depoimentos policiais e apreensões, o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a destinação mercantil da droga apreendida; diante da ausência de prova suficiente para caracterizar o crime do art.33, caput, da Lei 11.343/2006, adotou-se a interpretação mais favorável ao réu, restabelecendo-se a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a imputação para o art.28 da Lei n. 11.343/2006