HC 848749 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo competência originária do STJ para revisar condenações (art. 105, I, e, CF), e, ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Edson Oliveira de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Abordagem Policial, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
Edson Oliveira de Paula
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade pela ilicitude dos elementos colhidos no suposto flagrante por alegada invasão de domicílio
- 2 nulidade por ausência de fundada suspeita para abordagem policial (art. 240, § 2º, e art. 244 do CPP)
- 3 admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (impossibilidade de substituição por revisão criminal)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo competência originária do STJ para revisar condenações (art. 105, I, e, CF), e, ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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