AREsp 2532909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a reincidência do recorrente e diante da jurisprudência do STJ e do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, impõe-se a manutenção do regime mais gravoso, sendo inadequado o pedido de semiaberto e relegada ao juízo de execução a análise da detração penal.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PEREIRA SIMÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Detração Penal, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Detração Penal Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA SIMÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência
  3. 3 Possibilidade de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a reincidência do recorrente e diante da jurisprudência do STJ e do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, impõe-se a manutenção do regime mais gravoso, sendo inadequado o pedido de semiaberto e relegada ao juízo de execução a análise da detração penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.