HC 831300 - DECISAO

HC 831300 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória em 6/2/2023 e, posteriormente, o Tribunal de origem, em 29/8/2023, negou provimento à apelação, causando a prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a entrada em domicílio em situação de flagrância e a caracterização de crime permanente justificavam a atuação policial e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE DA LUZ VIEIRA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória E Negativa De Provimento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JOSE DA LUZ VIEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória E Negativa De Provimento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais no domicílio sem mandado
  2. 2 ratificação da atuação policial por se tratar de crime permanente
  3. 3 necessidade de registro audiovisual da atuação policial

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória em 6/2/2023 e, posteriormente, o Tribunal de origem, em 29/8/2023, negou provimento à apelação, causando a prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a entrada em domicílio em situação de flagrância e a caracterização de crime permanente justificavam a atuação policial e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.