HC 903282 - DECISAO

HC 903282 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, razão pela qual as provas colhidas são nulas; em consequência, concedeu-se de ofício a ordem para declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolver PATRICK PATRUSSI SATELIS com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar sua imediata soltura mediante expedição de alvará.

Parties
Paciente: PATRICK PATRUSSI SATELIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecimento da nulidade da prova procedente da busca pessoal; absolvição do paciente; expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

PATRICK PATRUSSI SATELIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, razão pela qual as provas colhidas são nulas; em consequência, concedeu-se de ofício a ordem para declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolver PATRICK PATRUSSI SATELIS com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar sua imediata soltura mediante expedição de alvará.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecimento da nulidade da prova procedente da busca pessoal; absolvição do paciente; expedição de alvará de soltura

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.
  • Absolver PATRICK PATRUSSI SATELIS com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.