HC 872814 - DECISAO

HC 872814 - DECISAO

Por ter decorrido mais de três anos desde o julgamento da apelação e tendo a revisão criminal sido julgada improcedente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, verifica-se a preclusão temporal para análise da matéria em habeas corpus, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Art. 621 CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOAO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 preclusão temporal para análise do habeas corpus em razão do decurso de mais de três anos
  3. 3 impossibilidade de reexame em habeas corpus após revisão criminal improcedente por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por ter decorrido mais de três anos desde o julgamento da apelação e tendo a revisão criminal sido julgada improcedente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, verifica-se a preclusão temporal para análise da matéria em habeas corpus, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.