AREsp 2408127 - DECISAO

AREsp 2408127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais na residência, em razão do comportamento do acusado (arremesso de objeto sobre o telhado e entrada na casa), fato confirmado pela apreensão da sacola com entorpecentes, de modo que não houve violação do art. 157 do CPP nem ilicitude das provas; além disso, não se admite, nesta via especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO QUEIROZ DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial, Decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Provas Obtidas Por Suposta Invasão Domiciliar, Flagrante, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Provas Obtidas Por Suposta Invasão Domiciliar Flagrante Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO QUEIROZ DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial, Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP (ingresso domiciliar)
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso dos policiais na residência, em razão do comportamento do acusado (arremesso de objeto sobre o telhado e entrada na casa), fato confirmado pela apreensão da sacola com entorpecentes, de modo que não houve violação do art. 157 do CPP nem ilicitude das provas; além disso, não se admite, nesta via especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial