HC 883806 - DECISAO

HC 883806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses deduzidas na impetração ou não foram suscitadas e analisadas na instância de origem (implicando supressão de instância) ou exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição das alegações de maus tratos e confirmou a ocorrência do crime de tráfico com base em prova robusta (apreensões, laudos, depoimentos e forma de acondicionamento), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: RIAN OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: PATRYCK ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Maus Tratos E Coação, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Maus Tratos E Coação +2 more

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Parties

RIAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

PATRYCK ALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade das provas por maus tratos e coação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses deduzidas na impetração ou não foram suscitadas e analisadas na instância de origem (implicando supressão de instância) ou exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição das alegações de maus tratos e confirmou a ocorrência do crime de tráfico com base em prova robusta (apreensões, laudos, depoimentos e forma de acondicionamento), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.