HC 903578 - DECISAO

HC 903578 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque, conquanto em regra o writ não deva substituir o recurso próprio, examinou-se a pretensão e concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi franqueado pelo paciente e por sua companheira, não havendo elementos nos autos que indiquem coação; as provas arrecadadas são compatíveis com atividade de tráfico (acomodação em pequenas frações, anotações contábeis, quantidades apreendidas), e o pedido de desclassificação demandaria revolvimento da prova, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAX ALESSANDRO DUCATTI BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Revisão Fático Probatória, Repercussão Geral
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Parties

MAX ALESSANDRO DUCATTI BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial em crime permanente

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque, conquanto em regra o writ não deva substituir o recurso próprio, examinou-se a pretensão e concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi franqueado pelo paciente e por sua companheira, não havendo elementos nos autos que indiquem coação; as provas arrecadadas são compatíveis com atividade de tráfico (acomodação em pequenas frações, anotações contábeis, quantidades apreendidas), e o pedido de desclassificação demandaria revolvimento da prova, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.