HC 859372 - DECISAO

HC 859372 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado três anos após o trânsito em julgado da condenação, as alegações referentes à dosimetria encontram-se preclusas temporalmente e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; por esse motivo, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALD ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONALD ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 readequação da dosimetria
  3. 3 preclusão temporal de alegações em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado três anos após o trânsito em julgado da condenação, as alegações referentes à dosimetria encontram-se preclusas temporalmente e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; por esse motivo, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.