AREsp 2549274 - DECISAO

AREsp 2549274 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a prova demonstra que o recorrente atuou como "mula", sabendo estar a serviço de organização criminosa no transporte pontual da droga, circunstância apta, segundo jurisprudência desta Corte, a justificar a redução da pena apenas na fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a natureza e a quantidade da droga respaldam a dosimetria adotada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: WILKER JOSÉ COSTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade/materialidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Estado De Necessidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Estado De Necessidade Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILKER JOSÉ COSTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade/materialidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 1/6 vs 2/3)
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade e ônus da prova
  3. 3 Valoração do fato de o agente saber estar a serviço de organização criminosa (função de "mula") para fixação do patamar de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a prova demonstra que o recorrente atuou como "mula", sabendo estar a serviço de organização criminosa no transporte pontual da droga, circunstância apta, segundo jurisprudência desta Corte, a justificar a redução da pena apenas na fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a natureza e a quantidade da droga respaldam a dosimetria adotada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.