REsp 2090151 - DECISAO

REsp 2090151 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu de pontos sem prequestionamento. Mantida a legalidade da busca domiciliar diante de denúncia anônima específica com nome/endereço/tipo de droga e da fuga do acusado. Contudo, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp repetitivo n. 1.977.027/PR), é vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, refeita a dosimetria e aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 267 dias-multa, mantendo regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ADRIANO LUIZ BARROS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Prequestionamento

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Parties

ADRIANO LUIZ BARROS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar (arts. 244 e 386, VII, CPP)
  2. 2 ônus da prova e insuficiência de provas (art. 156 CPP)
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu de pontos sem prequestionamento. Mantida a legalidade da busca domiciliar diante de denúncia anônima específica com nome/endereço/tipo de droga e da fuga do acusado. Contudo, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp repetitivo n. 1.977.027/PR), é vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, refeita a dosimetria e aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 267 dias-multa, mantendo regime semiaberto.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto