HC 688130 - DECISAO

HC 688130 - DECISAO

Denegação da ordem por entender que a alegação de inépcia foi superada pela sentença condenatória e pelo acórdão da instância ordinária, que fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base em elementos probatórios concretos (depoimentos, registros em celulares, fotos, comprovantes de depósito e demais circunstâncias), tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar provas e a subsunção fático-normativa realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE KRUMMENAUER; Paciente: MICHELE MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO FELIPE KRUMMENAUER

Paciente

MICHELE MARQUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto à descrição do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência na associação para tipificação do art. 35

Ratio Decidendi

Denegação da ordem por entender que a alegação de inépcia foi superada pela sentença condenatória e pelo acórdão da instância ordinária, que fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base em elementos probatórios concretos (depoimentos, registros em celulares, fotos, comprovantes de depósito e demais circunstâncias), tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar provas e a subsunção fático-normativa realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.