AREsp 2011455 - DECISAO

AREsp 2011455 - DECISAO

Mantiveram-se as razões do Tribunal de Justiça do Ceará que rejeitaram a denúncia por ausência de justa causa em face da ínfima quantidade de droga apreendida e da fragilidade dos indícios de autoria; tal conclusão fática é soberana e não comporta reexame em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Recorrido (acusado): Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Recorrido

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 vinculação das drogas ao acusado
  3. 3 quantidade ínfima de entorpecentes e seus efeitos na tipificação

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as razões do Tribunal de Justiça do Ceará que rejeitaram a denúncia por ausência de justa causa em face da ínfima quantidade de droga apreendida e da fragilidade dos indícios de autoria; tal conclusão fática é soberana e não comporta reexame em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.