HC 904736 - DECISAO

HC 904736 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria por terem sido consideradas a natureza e a variedade das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e não tendo havido elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor, reduzindo-se as penas para 1 ano e 10 meses de reclusão, com regime inicial aberto e multa equivalente a 183 dias-multa.

Parties
Paciente: ANTHONY CHRISTIAN SANTOS DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida ordem de ofício para redimensionamento das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

ANTHONY CHRISTIAN SANTOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dosimetria das penas sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e sua fração
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria por terem sido consideradas a natureza e a variedade das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e não tendo havido elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor, reduzindo-se as penas para 1 ano e 10 meses de reclusão, com regime inicial aberto e multa equivalente a 183 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida ordem de ofício para redimensionamento das penas.

Orders

  • Redimensionar penas para 1 ano e 10 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto