HC 905599 - DECISAO

HC 905599 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual não se examinou o mérito das alegadas nulidades e foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID WESLEY JANUARIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Preclusão Temporal, Competência Da Guarda Municipal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Preclusão Temporal Competência Da Guarda Municipal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID WESLEY JANUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 competência da guarda municipal para diligência além de atribuições municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual não se examinou o mérito das alegadas nulidades e foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.