HC 886861 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca fungir como substitutivo de revisão criminal de decisão já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é incogitável nesta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
- 3 competência do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca fungir como substitutivo de revisão criminal de decisão já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido é incogitável nesta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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