REsp 2125010 - DECISAO

REsp 2125010 - DECISAO

A apreensão de 854g de cocaína, juntamente com arma de fogo e munições, constitui elemento concreto apto a evidenciar que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual modificação dessa conclusão dependeria de reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Súmula 7 Do STJ

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da apreensão de 854g de cocaína e arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A apreensão de 854g de cocaína, juntamente com arma de fogo e munições, constitui elemento concreto apto a evidenciar que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, eventual modificação dessa conclusão dependeria de reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.