HC 877603 - DECISAO

HC 877603 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em parte pela superveniência de nova fundamentação para a custódia (sentença condenatória/prisão preventiva) e, no mérito, denegado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, condenação anterior e risco de reiteração), não havendo elementos mínimos de violência policial a justificar o relaxamento da custódia e sendo necessária dilação probatória para tal alegação; além disso, matéria não debatida na origem (nulidade da sentença) não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON JUNIOR CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2283271-83.2023.826.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Agressão Policial, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Enfermidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Agressão Policial Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVERTON JUNIOR CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2283271-83.2023.826.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de relaxamento da custódia por alegada agressão policial sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em parte pela superveniência de nova fundamentação para a custódia (sentença condenatória/prisão preventiva) e, no mérito, denegado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, condenação anterior e risco de reiteração), não havendo elementos mínimos de violência policial a justificar o relaxamento da custódia e sendo necessária dilação probatória para tal alegação; além disso, matéria não debatida na origem (nulidade da sentença) não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado.
  • Publique-se.