HC 904979 - DECISAO

HC 904979 - DECISAO

O acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, por considerar condenação não transitada em julgado e pela quantidade/natureza do entorpecente não apresentou fundamentação idônea conforme a jurisprudência do STJ e do STF (Temas Repetitivos 1.139 e 1.154). Assim, a utilização de condenações sem trânsito em julgado para negar o redutor violaria o princípio da não culpabilidade, e a matéria concretamente trazida não justifica o afastamento da causa especial de diminuição; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Temas Repetitivos 1.139 E 1.154
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação sem trânsito em julgado é suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade e natureza do entorpecente, isoladamente, autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação dos temas repetitivos do STJ (1.139 e 1.154) na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, por considerar condenação não transitada em julgado e pela quantidade/natureza do entorpecente não apresentou fundamentação idônea conforme a jurisprudência do STJ e do STF (Temas Repetitivos 1.139 e 1.154). Assim, a utilização de condenações sem trânsito em julgado para negar o redutor violaria o princípio da não culpabilidade, e a matéria concretamente trazida não justifica o afastamento da causa especial de diminuição; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.