HC 905201 - DECISAO

HC 905201 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada do mesmo pedido já apreciado no AREsp n. 2.451.332/PI, constituindo óbice ao conhecimento do mandamus, motivo pelo qual a análise do mérito e da liminar foi prejudicada.

Parties
Paciente: MARCELO DE MELO MONTEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (prejudicada a análise do mérito e da liminar).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante Por Calamidade Pública/covid 19, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Detração Penal, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante Por Calamidade Pública/covid 19 Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCELO DE MELO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação não automática da circunstância agravante em razão da pandemia de COVID-19; necessidade de demonstração de aproveitamento da calamidade pelo agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada do mesmo pedido já apreciado no AREsp n. 2.451.332/PI, constituindo óbice ao conhecimento do mandamus, motivo pelo qual a análise do mérito e da liminar foi prejudicada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (prejudicada a análise do mérito e da liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se