HC 875312 - DECISAO

HC 875312 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de existirem indícios mínimos de materialidade e autoria e de a análise aprofundada das diligências demandar cognição exauriente em juízo de origem, o habeas corpus foi parcialmente provido para ratificar a liminar e determinar a soltura de MARCOS VINICIUS LENHOSO DOS SANTOS, com exigência de indicação e manutenção de telefone e endereço para comunicação com o juízo de origem, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; não se admitiu, contudo, o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LENHOSO DOS SANTOS; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Sigilo De Comunicações, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
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Parties

MARCOS VINICIUS LENHOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 violação do sigilo das comunicações
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de existirem indícios mínimos de materialidade e autoria e de a análise aprofundada das diligências demandar cognição exauriente em juízo de origem, o habeas corpus foi parcialmente provido para ratificar a liminar e determinar a soltura de MARCOS VINICIUS LENHOSO DOS SANTOS, com exigência de indicação e manutenção de telefone e endereço para comunicação com o juízo de origem, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; não se admitiu, contudo, o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar a soltura de MARCOS VINICIUS LENHOSO DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso
  • Determinar que o réu indique e mantenha atualizados telefone e endereço pessoais para fins de comunicação processual ao juízo de origem (Processo n. 0006146-26.2023.8.16.0165 - Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR)