HC 904477 - DECISAO

HC 904477 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade e ficaram demonstrados os requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (transporte interestadual de 22,2 kg de maconha) e indícios de reiteração, sendo inapropriado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade e ficaram demonstrados os requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (transporte interestadual de 22,2 kg de maconha) e indícios de reiteração, sendo inapropriado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se