HC 810200 - DECISAO

HC 810200 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus teve por base que o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da prisão, elementos probatórios) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e justificam o afastamento do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o writ não se presta a substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: FELIPE CARVALHO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (redução De Pena), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (redução De Pena) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE CARVALHO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus teve por base que o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da prisão, elementos probatórios) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e justificam o afastamento do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o writ não se presta a substituir recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão monocrática do Rel. Min. João Batista Moreira)
  • Ciência ao Ministério Público Federal