HC 889752 - DECISAO

HC 889752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reapresentação de pedido já decidido (RHC n. 193.681/MG) sem inovação fática ou jurídica, e porque não ficou demonstrado o alegado excesso de prazo, havendo nos autos informação de que a instrução estava encerrada e ausência de demonstração de prejuízo pela não realização da audiência de custódia.

Parties
Paciente: NATANAEL SANTOS SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

NATANAEL SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reapresentação de pedido já decidido (RHC n. 193.681/MG) sem inovação fática ou jurídica, e porque não ficou demonstrado o alegado excesso de prazo, havendo nos autos informação de que a instrução estava encerrada e ausência de demonstração de prejuízo pela não realização da audiência de custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Intimem-se.