HC 809224 - DECISAO

HC 809224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é inviável em sede de habeas corpus, e porque o Tribunal de origem constatou provas idôneas (flagrante, auto de apreensão, laudo e depoimentos) que sustentam a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de provas: flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é inviável em sede de habeas corpus, e porque o Tribunal de origem constatou provas idôneas (flagrante, auto de apreensão, laudo e depoimentos) que sustentam a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.