HC 905062 - DECISAO

HC 905062 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, constatada a ilegalidade manifesta quanto à fração de aumento por reincidência (aumentada em 1/5 pela instância ordinária sem fundamentação concreta suficiente), reduziu-se a fração para 1/6, redimensionando a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre limites da majorante por reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a sanção final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do uso da natureza da droga para exasperar a pena-base
  2. 2 fundamentação para aumento em 1/5 por reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, constatada a ilegalidade manifesta quanto à fração de aumento por reincidência (aumentada em 1/5 pela instância ordinária sem fundamentação concreta suficiente), reduziu-se a fração para 1/6, redimensionando a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime fechado, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre limites da majorante por reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a sanção final.

Orders

  • Reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6
  • Redimensionar a sanção final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa