HC 810783 - DECISAO

HC 810783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (exorbitante quantidade de droga, transporte interestadual, ocultação e indícios de atuação profissionalizada), e a modificação dessa conclusão exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: WEVERTTON JOSE AGUIAR SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Fático Probatória

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Parties

WEVERTTON JOSE AGUIAR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (exorbitante quantidade de droga, transporte interestadual, ocultação e indícios de atuação profissionalizada), e a modificação dessa conclusão exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se