RHC 192521 - DECISAO

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Houve investigações prévias e fundadas razões que autorizavam a abordagem e ingresso no domicílio, parte da droga foi apreendida em via pública e grande quantidade de cocaína (1,792 kg) foi apreendida na residência, havendo indícios de associação criminosa; tais elementos afastam a nulidade das provas e demonstram o risco de reiteração delitiva suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: Itamar Vaz Cardoso Neto; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Itamar Vaz Cardoso Neto

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve investigações prévias e fundadas razões que autorizavam a abordagem e ingresso no domicílio, parte da droga foi apreendida em via pública e grande quantidade de cocaína (1,792 kg) foi apreendida na residência, havendo indícios de associação criminosa; tais elementos afastam a nulidade das provas e demonstram o risco de reiteração delitiva suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.