HC 876923 - DECISAO

HC 876923 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informação de inteligência sobre tráfico, perseguição e fuga do réu com sacola contendo drogas, apreensões no local), as instâncias ordinárias apreciaram os elementos probatórios de forma suficiente, e o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é meio adequado para o revolvimento das provas, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS LEITE; Paciente: LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Prova

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS LEITE

Paciente

LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante e fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informação de inteligência sobre tráfico, perseguição e fuga do réu com sacola contendo drogas, apreensões no local), as instâncias ordinárias apreciaram os elementos probatórios de forma suficiente, e o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é meio adequado para o revolvimento das provas, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se