REsp 2088448 - DECISAO

REsp 2088448 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no princípio in dubio pro reo, deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória proferida com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas aptas a demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), em razão da fragilidade e das inconsistências dos depoimentos policiais confrontados com as demais provas e testemunhos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: LUIZ MOISES PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Ônus Da Prova, Reincidência, Dosimetria, Absolvição, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Ônus Da Prova Reincidência Dosimetria Absolvição +2 more

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Parties

LUIZ MOISES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais e confronto com testemunhas de defesa
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no princípio in dubio pro reo, deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória proferida com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas aptas a demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), em razão da fragilidade e das inconsistências dos depoimentos policiais confrontados com as demais provas e testemunhos constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.