RHC 191196 - DECISAO

RHC 191196 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os elementos fáticos registrados (fuga à ordem de parada, perseguição, visualização de fardos com substância ilícita ao parar o veículo, confissão do paciente e apreensão de mais de cem quilos) configuram fundada suspeita e estado de flagrância, legitimando a busca veicular e a apreensão, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ZUBER; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada; Recurso Negado)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal E Busca Veicular, Estado De Flagrância, Justa Causa, Fishing Expedition (pescaria Probatória)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal E Busca Veicular Estado De Flagrância Justa Causa Fishing Expedition (pescaria Probatória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ZUBER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a denúncia
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância e da justa causa para busca e apreensão veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os elementos fáticos registrados (fuga à ordem de parada, perseguição, visualização de fardos com substância ilícita ao parar o veículo, confissão do paciente e apreensão de mais de cem quilos) configuram fundada suspeita e estado de flagrância, legitimando a busca veicular e a apreensão, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.