HC 904693 - DECISAO

HC 904693 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existisse fundamentação na decisão que converteu a prisão em preventiva, no caso concreto há ausência de indicativo concreto de reiteração delitiva, o paciente é primário e a quantidade de entorpecentes apreendida não denota, em princípio, tráfico de grandes proporções; ademais, a Lei n. 12.403/2011 torna a prisão cautelar ainda mais excepcional, exigindo verificação de medidas alternativas adequadas.

Parties
Paciente: Valdinei Luis Venancio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

Valdinei Luis Venancio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na tipificação e na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existisse fundamentação na decisão que converteu a prisão em preventiva, no caso concreto há ausência de indicativo concreto de reiteração delitiva, o paciente é primário e a quantidade de entorpecentes apreendida não denota, em princípio, tráfico de grandes proporções; ademais, a Lei n. 12.403/2011 torna a prisão cautelar ainda mais excepcional, exigindo verificação de medidas alternativas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto