HC 894202 - DECISAO

HC 894202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as provas obtidas mediante busca e apreensão realizadas com base em denúncias anônimas e relatos indiretos eram insuficientes para sustentar a condenação; sendo a quantidade apreendida apenas 1,7 g e havendo dúvida razoável sobre autoria e materialidade, anulou-se as provas derivadas da busca e, em consequência, absolveu-se o paciente, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Paciente: Jefferson Jacob Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; provas anuladas e paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas, Denúncias Anônimas, Nulidade De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Denúncias Anônimas Nulidade De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Jacob Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por insuficiência de provas
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas com fundamento em denúncias anônimas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as provas obtidas mediante busca e apreensão realizadas com base em denúncias anônimas e relatos indiretos eram insuficientes para sustentar a condenação; sendo a quantidade apreendida apenas 1,7 g e havendo dúvida razoável sobre autoria e materialidade, anulou-se as provas derivadas da busca e, em consequência, absolveu-se o paciente, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem concedida; provas anuladas e paciente absolvido.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão pessoal e as provas delas decorrentes.
  • Absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 028233-71.2018.8.19.0066, do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.