RHC 183266 - DECISAO

RHC 183266 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória proferida em 05/10/2023 que julgou procedente a pretensão punitiva contra o paciente por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; diante da nova realidade, a matéria deverá ser arguida por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente/recorrente: ADENILSON PEREIRA PASSOLD; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Veicular Denúncia Anônima Invasão De Domicílio Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADENILSON PEREIRA PASSOLD

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar pela polícia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória proferida em 05/10/2023 que julgou procedente a pretensão punitiva contra o paciente por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; diante da nova realidade, a matéria deverá ser arguida por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.